Francisco Meton Marques de Lima

Essa jurisprudência está atrasada. Com efeito, a Súmula Vinculante 53 do STF declara a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias alusivas às sentenças que proferir ou acordos que homologar.
Assim, também, a reforma trabalhista alterou o art. 832 da CLT para dizer isso.
Então, se a sentença condena a registrar relação de emprego, implica executar as contribuições respectivas, pois não existe vínculo de emprego sem o dever de pagar salário e recolher contribução previdenciária.